AREsp 2467098 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigmas, limitando-se à transcrição, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
TENTATIVA DE Homicídio QUALIFICADO, Divergência JURISPRUDENCIAL, Ausência DE COTEJO Analítico, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
PENAL TENTATIVA DE Homicídio QUALIFICADO Divergência JURISPRUDENCIAL Ausência DE COTEJO Analítico ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigmas, limitando-se à transcrição, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.