AREsp 2905375 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência para fiscalização e cobrança da TFT passou à ARESC conforme o parágrafo único do art. 99 da Lei Complementar Estadual n. 741/2019...

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Parties
Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
TFT Taxa De Fiscalização Do Transporte Intermunicipal De Passageiros, Legitimidade Passiva, Competência Para Cobrança De Taxa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 10 Do CPC E Exigência De Demonstração De Ofensa, Art. 6º Da LINDB E Natureza Constitucional, Art. 1.032 Do CPC (livre Trânsito/fungibilidade Recursal), Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário TFT Taxa De Fiscalização Do Transporte Intermunicipal De Passageiros Legitimidade Passiva Competência Para Cobrança De Taxa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 10 Do CPC E Exigência De Demonstração De Ofensa Art. 6º Da LINDB E Natureza Constitucional +2 more

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à transferência de competência para responder ações relativas à TFT
  2. 2 Se houve violação do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 6º da LINDB) passível de exame em recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal de origem afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC por não rebater argumentos das partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência para fiscalização e cobrança da TFT passou à ARESC conforme o parágrafo único do art. 99 da Lei Complementar Estadual n. 741/2019 (inclusive para o período anterior à criação da autarquia), as alegações relativas à LINDB são de natureza constitucional e incabíveis em recurso especial, a indicação genérica de violação de dispositivo (art. 10 do CPC) sem demonstração dos pontos violados inviabiliza a via especial, e a aplicação do art. 1.032 do CPC é obstada pela existência de recurso extraordinário interposto na...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se