REsp 1924689 - DECISAO

REsp 1924689 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ considerou ilegal, por ilícito per se, a cobrança da THC2 pelos terminais portuários, por configurar abuso de posição dominante na modalidade price squeeze, e entendeu que atos regulatórios da ANTAQ/CODESP não afastam a incidência da legislação antitruste; adotou-se o precedente e a conclusão de que não há isenção antitruste decorrente do poder regulatório setorial.

Parties
Recorrente: Ecoporto Santos S. A. (nova denominação de Tecondi - Terminal para contêineres da Margem Direta S. A.); Recorrida: União; Recorrida: CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
THC2 Terminal Handling Charge, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Competência Do CADE Vs ANTAQ, Regulação Setorial E Controle Antitruste, Preclusão E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Portuário THC2 Terminal Handling Charge Abuso De Posição Dominante Price Squeeze Competência Do CADE Vs ANTAQ +2 more

Case Brief

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Parties

Ecoporto Santos S. A. (nova denominação de Tecondi - Terminal para contêineres da Margem Direta S. A.)

Recorrente

União

Recorrida

CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da THC2 (serviço de segregação e entrega de contêineres)
  2. 2 Competência do CADE para controlar atos regulatórios da ANTAQ/CODESP em matéria concorrencial
  3. 3 Caracterização de abuso de posição dominante na modalidade price squeeze

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ considerou ilegal, por ilícito per se, a cobrança da THC2 pelos terminais portuários, por configurar abuso de posição dominante na modalidade price squeeze, e entendeu que atos regulatórios da ANTAQ/CODESP não afastam a incidência da legislação antitruste; adotou-se o precedente e a conclusão de que não há isenção antitruste decorrente do poder regulatório setorial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ.