REsp 1734442 - DECISAO

REsp 1734442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida quanto à repetição do indébito e à voluntariedade dos pagamentos depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto a várias normas do Código Civil invocadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não alegou violação do art. 535 do CPC/1973 para anular o julgado por vício de omissão.

Parties
Recorrente: LOCALFRIO S. A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Recorrida: Santos Brasil Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
THC2, Restituição De Valores, Pagamentos Indevidos, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil THC2 Restituição De Valores Pagamentos Indevidos Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

LOCALFRIO S. A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Recorrente

Santos Brasil Participações S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e prequestionamento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Repetição do indébito e requisito do erro (art. 877 CC)
  3. 3 Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida quanto à repetição do indébito e à voluntariedade dos pagamentos depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto a várias normas do Código Civil invocadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não alegou violação do art. 535 do CPC/1973 para anular o julgado por vício de omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se