AREsp 1869559 - DECISAO

AREsp 1869559 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o preço denominado entrega postergada não se distingue da THC2 e a cobrança de ambos configura abuso de posição dominante; o Mandado de Segurança 40.087/DF não sedimentou a legalidade da THC2, tendo limitado-se a reconhecer usurpação de competência em decisão monocrática sem trânsito em julgado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
THC2, Entrega Postergada, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Competência Da ANTAQ, Mandado De Segurança 40.087/df
Direito Administrativo Direito Concorrencial Direito Portuário THC2 Entrega Postergada Abuso De Posição Dominante Price Squeeze Competência Da ANTAQ +1 more

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do THC2 (entrega postergada) e se são distintos
  2. 2 Se a cobrança de THC2 configura abuso de posição dominante (price squeeze)
  3. 3 Efeito do Mandado de Segurança 40.087/DF sobre a legalidade da THC2

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o preço denominado entrega postergada não se distingue da THC2 e a cobrança de ambos configura abuso de posição dominante; o Mandado de Segurança 40.087/DF não sedimentou a legalidade da THC2, tendo limitado-se a reconhecer usurpação de competência em decisão monocrática sem trânsito em julgado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se