AREsp 2121182 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso, por configurar abuso de posição dominante na modalidade compressão de preços (price squeeze) quando imposta pelos operadores portuários aos terminais retroportuários/recintos alfandegados; a regulação da ANTAQ não impede a análise da validade da tarifa à luz da legislação antitruste, e, no caso concreto, deve-se reconhecer a inexigibilidade da cobrança.

Parties
Recorrente: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA; Recorrido: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso.
Legal Topics
THC2, Terminal Handling Charge 2, Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse), Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Inexigibilidade De Cobrança, Regulação Da ANTAQ
Processo Civil Direito Econômico Direito Da Concorrência Direito Administrativo Direito Portuário THC2 Terminal Handling Charge 2 Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse) +4 more

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Parties

DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da THC2
  2. 2 Se a THC2 configura abuso de posição dominante na modalidade price squeeze
  3. 3 Se atos normativos da ANTAQ excluem a incidência da legislação antitruste

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso, por configurar abuso de posição dominante na modalidade compressão de preços (price squeeze) quando imposta pelos operadores portuários aos terminais retroportuários/recintos alfandegados; a regulação da ANTAQ não impede a análise da validade da tarifa à luz da legislação antitruste, e, no caso concreto, deve-se reconhecer a inexigibilidade da cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de THC2 no presente caso.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.
  • Publique-se.