EREsp 1899040 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera edição de atos normativos pela ANTAQ não cria isenção antitruste; as normas setoriais podem ser controladas à luz da Lei n. 12.529/2011 e da atuação do CADE. Mantendo o entendimento do tribunal de origem, o STJ reconheceu a possibilidade de controle concorrencial sobre a THC2/SSE e acolheu a conclusão de que sua exigência, nas circunstâncias dos autos, configura abuso de posição dominante na modalidade price squeeze. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.

Parties
Recorrente: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.; Recorrida: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Amicus Curiae: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Amicus Curiae: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.
Legal Topics
THC2 (terminal Handling Charge 2), Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres SSE, Isenção Antitruste, Competência Regulatória Da ANTAQ, Atuação Do CADE, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Econômico Direito Da Concorrência THC2 (terminal Handling Charge 2) Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres SSE Isenção Antitruste Competência Regulatória Da ANTAQ Atuação Do CADE +6 more

Case Brief

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Recorrente

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Amicus Curiae

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infralegais editados pela ANTAQ afastam a incidência da Lei n. 12.529/2011 (isenção antitruste)
  2. 2 Se a cobrança da THC2/SSE configura prática anticoncorrencial (abuso de posição dominante/price squeeze)
  3. 3 Questões processuais: prequestionamento (Súmula 211/STJ), cerceamento de defesa, coisa julgada e preclusão lógica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera edição de atos normativos pela ANTAQ não cria isenção antitruste; as normas setoriais podem ser controladas à luz da Lei n. 12.529/2011 e da atuação do CADE. Mantendo o entendimento do tribunal de origem, o STJ reconheceu a possibilidade de controle concorrencial sobre a THC2/SSE e acolheu a conclusão de que sua exigência, nas circunstâncias dos autos, configura abuso de posição dominante na modalidade price squeeze. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Revogar a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP