RMS 75141 - DECISAO

RMS 75141 - DECISAO

Verificada a informação de que o pleito administrativo foi acolhido e que a Diretoria Jurídica manifestou-se pela manutenção do pagamento integral da TIDE nos proventos, constatou-se perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Impetrante: MANOEL PEDRO FOGAGNOLI; Impetrado: Diretor de Previdência da Paranaprevidência; Impetrado: Diretor do Departamento da Secretaria de Estado da Administração - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
TIDE, Incorporação De Gratificação, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Revisão Administrativa
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil TIDE Incorporação De Gratificação Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Recursal Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

MANOEL PEDRO FOGAGNOLI

Impetrante

Diretor de Previdência da Paranaprevidência

Impetrado

Diretor do Departamento da Secretaria de Estado da Administração - SEAP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 manutenção da incorporação da TIDE nos proventos de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa dos proventos
  3. 3 retroatividade de decisões do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o pleito administrativo foi acolhido e que a Diretoria Jurídica manifestou-se pela manutenção do pagamento integral da TIDE nos proventos, constatou-se perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário constitucional, pela perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.