REsp 1935879 - DECISAO

REsp 1935879 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria sobre a suposta incapacidade da FINEP para capitalizar juros (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento da alegação de cobrança acima de 12% a.a. demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, o recorrente não juntou precedentes contemporâneos para afastar o óbice jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SANTA CLAUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA; Recorrida: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
TJLP, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Industrial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Anatocismo, Usura (limite De 12% A.a.)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário TJLP Capitalização De Juros Cédula De Crédito Industrial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

SANTA CLAUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

FINEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do uso da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito industrial
  3. 3 Capacidade da FINEP (empresa pública não bancária) para pactuar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria sobre a suposta incapacidade da FINEP para capitalizar juros (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento da alegação de cobrança acima de 12% a.a. demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, o recorrente não juntou precedentes contemporâneos para afastar o óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça