AREsp 2819748 - DECISAO

AREsp 2819748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porquanto a matéria constitucional não é adequada à via especial, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrida/agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
TOI, Dano Moral, Cobrança De Consumo Não Faturado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional TOI Dano Moral Cobrança De Consumo Não Faturado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

LIGHT

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do CDC (art. 51, IV, IX, XII e XIII)
  2. 2 Violação alegada do art. 5º, LIV, da CF/1988
  3. 3 Configuração de dano moral por lavratura de TOI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porquanto a matéria constitucional não é adequada à via especial, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem