HC 823185 - ACORDAO

HC 823185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo pelo entendimento de que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a pena-base majorada em 1/2 está justificada pela negativação de três vetores (1/6 por vetor), a aplicação da fração máxima do art. 1.º, §4.º, II, da Lei n. 9.455/1997 é fundamentada pela tenra idade da vítima (menos de 2 meses) e a continuidade delitiva, em razão da longa duração e impossibilidade de quantificação dos eventos, autoriza aumento superior à fração mínima.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS LOYOLA VIEIRA; Paciente: ANA CAROLINA DE SOUZA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
TORTURA, DOSIMETRIA, PENA BASE, CAUSA DE AUMENTO, CONTINUIDADE DELITIVA, Princípio DA PROPORCIONALIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL TORTURA DOSIMETRIA PENA BASE CAUSA DE AUMENTO CONTINUIDADE DELITIVA Princípio DA PROPORCIONALIDADE

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LOYOLA VIEIRA

Paciente

ANA CAROLINA DE SOUZA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 majoração da pena-base por negativação de vetores
  3. 3 aplicação da fração máxima do art. 1.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 em razão da tenra idade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo entendimento de que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a pena-base majorada em 1/2 está justificada pela negativação de três vetores (1/6 por vetor), a aplicação da fração máxima do art. 1.º, §4.º, II, da Lei n. 9.455/1997 é fundamentada pela tenra idade da vítima (menos de 2 meses) e a continuidade delitiva, em razão da longa duração e impossibilidade de quantificação dos eventos, autoriza aumento superior à fração mínima.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental