AREsp 2457189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte de origem foi fundamentada em elementos concretos (vítimas mantidas sob poder dos réus por aproximadamente 6 horas e prática de violência intensa), e a dosimetria é discricionária, sujeita apenas a controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: IRERE CAMPEIRINHO NITTA FIGUEIREDO; Agravante: PEDRO PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: RENATO RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO Especial. / Decisão Da Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
TORTURA, DOSIMETRIA, Fundamentação Idônea
PENAL TORTURA DOSIMETRIA Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

IRERE CAMPEIRINHO NITTA FIGUEIREDO

Agravante

PEDRO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

RENATO RIBEIRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO Especial. / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos concretos do fato (tempo, modo de execução)
  3. 3 majoração da pena-base e justificativa fática para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte de origem foi fundamentada em elementos concretos (vítimas mantidas sob poder dos réus por aproximadamente 6 horas e prática de violência intensa), e a dosimetria é discricionária, sujeita apenas a controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.