AREsp 2487679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; na origem a inadmissão foi fundada na Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova.

Parties
Agravante: CRISTIANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
TORTURA QUALIFICADA, FALTA DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Incidência DA Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio DA DIALETICIDADE
PENAL PROCESSO PENAL TORTURA QUALIFICADA FALTA DE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Incidência DA Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio DA DIALETICIDADE

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Parties

CRISTIANO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; na origem a inadmissão foi fundada na Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.