AREsp 2406464 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, ausente tal impugnação, impede-se o conhecimento do agravo e não se pode apreciar o mérito.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL CORREIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
TORTURA QUALIFICADA, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL TORTURA QUALIFICADA Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS MIGUEL CORREIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, ausente tal impugnação, impede-se o conhecimento do agravo e não se pode apreciar o mérito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.