AREsp 2618269 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ — impede-se o conhecimento do agravo regimental, devendo ser negado provimento e mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SILVA NAKAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA NAKAYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a alteração independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ — impede-se o conhecimento do agravo regimental, devendo ser negado provimento e mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.