REsp 2000879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que a retroatividade do referido dispositivo é incompatível com o propósito do instituto e não pode ser aplicada ao caso.

Parties
Agravante: ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, ACORDO DE Não Persecução PENAL, RETROATIVIDADE DO Art. 28 a DO CPP
Processo Penal Tráfico ACORDO DE Não Persecução PENAL RETROATIVIDADE DO Art. 28 a DO CPP

Case Brief

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Parties

ISRAEL JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 (Im)possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do ANPP quando já existe sentença condenatória e denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que a retroatividade do referido dispositivo é incompatível com o propósito do instituto e não pode ser aplicada ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.