AREsp 3198918 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo: a majoração da pena-base em 2 anos está devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (23 kg de cocaína); a atenuante da confissão parcial deve ser aplicada em grau inferior ao da confissão plena (fração de 1/12) conforme o Tema 1194; e a discussão sobre a ocorrência da interestadualidade envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALNEI SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, PENA BASE, Confissão, INTERESTADUALIDADE, Súmula 7/stj, TEMA 1194
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico PENA BASE Confissão INTERESTADUALIDADE Súmula 7/stj TEMA 1194

Case Brief

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Parties

VALNEI SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e definição da fração de redução (confissão parcial)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 em razão de interestadualidade e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo: a majoração da pena-base em 2 anos está devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (23 kg de cocaína); a atenuante da confissão parcial deve ser aplicada em grau inferior ao da confissão plena (fração de 1/12) conforme o Tema 1194; e a discussão sobre a ocorrência da interestadualidade envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.