RHC 140490 - DECISAO

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Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, considerando a primariedade aparente do acusado, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a medida extrema mostrou-se desproporcional; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO JOSE ANDRADE DE ARRUDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Corrupção DE MENORES, Prisão PREVENTIVA, Audiência DE Custódia, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELAS, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

THIAGO JOSE ANDRADE DE ARRUDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e excesso de prazo
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, considerando a primariedade aparente do acusado, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a medida extrema mostrou-se desproporcional; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão