HC 691035 - ACORDAO

HC 691035 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a Agravante se dedicava à atividade criminosa, ante a apreensão de razoável quantidade de cocaína e de petrechos para separação e embalo da droga, não estando, portanto, preenchidos conjuntamente os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se reconhece a minorante nem se verifica ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMANTHA ARIELI BIRIBILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Tráfico PRIVILEGIADO (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), REGIME INICIAL FECHADO
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Tráfico PRIVILEGIADO (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) REGIME INICIAL FECHADO

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Parties

SAMANTHA ARIELI BIRIBILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade de droga e em elementos probatórios

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a Agravante se dedicava à atividade criminosa, ante a apreensão de razoável quantidade de cocaína e de petrechos para separação e embalo da droga, não estando, portanto, preenchidos conjuntamente os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se reconhece a minorante nem se verifica ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus