REsp 1916584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão (13,2g de cocaína, 8,6g de crack e 3,3g de maconha) foi considerada quantidade não relevante e não foram demonstradas circunstâncias negativas adicionais; além disso, os atos infracionais anteriores ocorreram aproximadamente três anos antes dos fatos, não havendo fundamentação idônea que evidenciasse a excepcional gravidade ou proximidade temporal necessária para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Lucas Taylor Moscon Moreira; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, Tráfico PRIVILEGIADO, ATOS INFRACIONAIS
Direito Penal Processo Penal Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA Tráfico PRIVILEGIADO ATOS INFRACIONAIS

Case Brief

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Parties

Lucas Taylor Moscon Moreira

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de atos infracionais anteriores
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para a dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais na terceira fase da dosimetria em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão (13,2g de cocaína, 8,6g de crack e 3,3g de maconha) foi considerada quantidade não relevante e não foram demonstradas circunstâncias negativas adicionais; além disso, os atos infracionais anteriores ocorreram aproximadamente três anos antes dos fatos, não havendo fundamentação idônea que evidenciasse a excepcional gravidade ou proximidade temporal necessária para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) nos termos da decisão agravada