AREsp 2449523 - ACORDAO

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Porquanto a fixação da pena-base em 1 ano acima do mínimo, em razão da grande quantidade de droga (1.144 Kg), foi devidamente fundamentada e integra atividade discricionária do julgador na primeira fase da dosimetria, ausente desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta, a alteração desse quantum por Cortes Superiores não se justifica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE, DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DOSIMETRIA DA PENA
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR DOSIMETRIA DA PENA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida (1.144 Kg) como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a fixação da pena-base em 1 ano acima do mínimo, em razão da grande quantidade de droga (1.144 Kg), foi devidamente fundamentada e integra atividade discricionária do julgador na primeira fase da dosimetria, ausente desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta, a alteração desse quantum por Cortes Superiores não se justifica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.