AREsp 2509458 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão: a Corte de origem examinou em detalhe as provas e teses defensivas e concluiu pela insuficiência de elementos para a condenação por tráfico, tendo em vista que as testemunhas policiais não confirmaram a destinação à traficância e o réu negou autoria; assim, não houve violação do art. 619 do CPP e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Desclassificação PARA a CONDUTA DO Art. 28 DA LEI Nº 11.343/06, Art. 619 DO CPP, Omissão NA Análise DE PROVAS, AGRAVO REGIMENTAL
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Desclassificação PARA a CONDUTA DO Art. 28 DA LEI Nº 11.343/06 Art. 619 DO CPP Omissão NA Análise DE PROVAS AGRAVO REGIMENTAL

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de provas pelo Tribunal de Justiça (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de ratificação em juízo das provas testemunhais policiais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão: a Corte de origem examinou em detalhe as provas e teses defensivas e concluiu pela insuficiência de elementos para a condenação por tráfico, tendo em vista que as testemunhas policiais não confirmaram a destinação à traficância e o réu negou autoria; assim, não houve violação do art. 619 do CPP e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.