HC 888131 - ACORDAO

HC 888131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com pena final fixada em 5 anos de reclusão e comprovada a reincidência do réu, mostra-se inviável conceder regime inicial aberto ou semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta na manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente (réu): FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Réu REINCIDENTE, REGIME PRISIONAL, PENA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico DE DROGAS Réu REINCIDENTE REGIME PRISIONAL PENA

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Parties

FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime inicial semiaberto a réu reincidente com pena superior a 4 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal quanto ao regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com pena final fixada em 5 anos de reclusão e comprovada a reincidência do réu, mostra-se inviável conceder regime inicial aberto ou semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta na manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial em regime fechado.