HC 898627 - DECISAO

HC 898627 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava, indevidamente, revisar a dosimetria e o reconhecimento da minorante já apreciados e mantidos pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem justificou a não aplicação do redutor com base nas circunstâncias do flagrante.

Parties
Paciente: Carlos Bruno Machado Farias; Paciente: Mychael Coelho Felix; Paciente: Rafael Silva Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA, MINORANTE DO Tráfico PRIVILEGIADO, Utilização INDEVIDA DA VIA ELEITA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA DA PENA MINORANTE DO Tráfico PRIVILEGIADO Utilização INDEVIDA DA VIA ELEITA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO

Case Brief

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Parties

Carlos Bruno Machado Farias

Paciente

Mychael Coelho Felix

Paciente

Rafael Silva Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava, indevidamente, revisar a dosimetria e o reconhecimento da minorante já apreciados e mantidos pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem justificou a não aplicação do redutor com base nas circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.