AREsp 2348401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do decisório recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade com base em provas (depoimentos policiais, quantidade/diversidade e acondicionamento das drogas) e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALISSON SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, REEXAME DE PROVAS, Súmula N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ, Desclassificação, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS REEXAME DE PROVAS Súmula N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ Desclassificação Absolvição

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Parties

JOSE ALISSON SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pedido de desclassificação para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do decisório recorrido; o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade com base em provas (depoimentos policiais, quantidade/diversidade e acondicionamento das drogas) e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental