AREsp 2532348 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência ao não indicarem os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque no agravo regimental o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VINICIUS DE GOES DA SILVA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O MESMO FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, Deficiência RECURSAL, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
PROCESSUAL PENAL PENAL Tráfico DE DROGAS Associação PARA O MESMO FIM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Deficiência RECURSAL Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS DE GOES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação deficiente por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência ao não indicarem os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque no agravo regimental o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.