AREsp 2545109 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico DE DROGAS, NULIDADE, FALTA DE Indicação DO DISPOSITIVO VIOLADO, Deficiência DE Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment