HC 864669 - ACORDAO

HC 864669 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou adequadamente a questão do ingresso domiciliar e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que a simples fuga do agente ao avistar a polícia não constitui, isoladamente, justa causa para autorizar a entrada na residência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, PROVAS Ilícitas, Denúncia Anônima, JUSTA CAUSA, FUGA DO AGENTE, HABEAS CORPUS, EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO REGIMENTAL
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS BUSCA DOMICILIAR PROVAS Ilícitas Denúncia Anônima JUSTA CAUSA FUGA DO AGENTE HABEAS CORPUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de ingresso no domicílio em caso de flagrante (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Se a fuga do agente e denúncia anônima configuram, isoladamente, justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Se o acórdão impugnado contém omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou adequadamente a questão do ingresso domiciliar e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que a simples fuga do agente ao avistar a polícia não constitui, isoladamente, justa causa para autorizar a entrada na residência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.