HC 913826 - ACORDAO

HC 913826 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado (devendo ser manejada revisão criminal), mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga não afasta automaticamente a minorante do art. 33, §4º, devendo esta ser aplicada de ofício na fração mínima de 1/6 à agravante, considerando-se sua condição de transportadora ("mula"), que demonstra consciência de estar a serviço de organização criminosa.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MARQUES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quanto à desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, HABEAS CORPUS, Revisão CRIMINAL, DOSIMETRIA, Tráfico PRIVILEGIADO (§ 4º Art. 33 LEI 11.343/2006), MULA DO Tráfico, NULIDADE DE FLAGRANTE, Absolvição, Prisão DOMICILIAR
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS HABEAS CORPUS Revisão CRIMINAL DOSIMETRIA Tráfico PRIVILEGIADO (§ 4º Art. 33 LEI 11.343/2006) MULA DO Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MARQUES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fração aplicável
  3. 3 Utilização da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei n. 11.343/2006) e sua relação com a causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado (devendo ser manejada revisão criminal), mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga não afasta automaticamente a minorante do art. 33, §4º, devendo esta ser aplicada de ofício na fração mínima de 1/6 à agravante, considerando-se sua condição de transportadora ("mula"), que demonstra consciência de estar a serviço de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quanto à desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado em 14/4/2023.