AREsp 2662782 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE SALARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Impugnação Específica, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL, Dissídio JURISPRUDENCIAL, COTEJO Analítico
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Impugnação Específica Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL Dissídio JURISPRUDENCIAL COTEJO Analítico

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Parties

LEONARDO FELIPE SALARO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração da alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados