EAREsp 2556932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial quanto à Súmula 283/STF, limitando-se a combater a Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

THIAGO ALEXANDRE LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial quanto à Súmula 283/STF, limitando-se a combater a Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.