HC 885489 - ACORDAO

HC 885489 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de crime continuado exigiria reexame minucioso do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, e porque a pretensão restou preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DEIVE MACLIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Associação AO Tráfico, CRIME CONTINUADO, HABEAS CORPUS, REEXAME DE FATOS, Preclusão, Princípio DA Segurança Jurídica
PENAL Tráfico DE DROGAS Associação AO Tráfico CRIME CONTINUADO HABEAS CORPUS REEXAME DE FATOS Preclusão Princípio DA Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVE MACLIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado versus crimes autônomos
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Preclusão da pretensão em razão do longo lapso temporal entre os fatos e a impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de crime continuado exigiria reexame minucioso do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, e porque a pretensão restou preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus