HC 940864 - ACORDAO

HC 940864 - ACORDAO

As circunstâncias do flagrante demonstraram vislumbre externo da prática delituosa e fundadas razões que autorizaram a entrada no domicílio sem mandado, não havendo flagrante ilegalidade a importar nulidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS; Agravante: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, FLAGRANTE, NULIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS BUSCA DOMICILIAR FLAGRANTE NULIDADE

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Agravante

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 entrada forçada sem mandado
  3. 3 vislumbre externo da prática de crime

Ratio Decidendi

As circunstâncias do flagrante demonstraram vislumbre externo da prática delituosa e fundadas razões que autorizaram a entrada no domicílio sem mandado, não havendo flagrante ilegalidade a importar nulidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido