HC 885440 - ACORDAO

HC 885440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva, na modalidade de prisão domiciliar, mostrou-se legítima e proporcional para garantia da ordem pública diante dos indícios de que a paciente integra organização criminosa que utiliza empresas e contas fantasmas para lavagem de recursos oriundos do tráfico de drogas.

Parties
Agravante: NATHALIA PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O MESMO FIM, LAVAGEM OU Ocultação DE BENS, DIREITOS E VALORES, Organização CRIMINOSA, Prisão DOMICILIAR, PROPORCIONALIDADE
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Associação PARA O MESMO FIM LAVAGEM OU Ocultação DE Bens, DIREITOS E VALORES Organização CRIMINOSA Prisão DOMICILIAR PROPORCIONALIDADE

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Parties

NATHALIA PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva/domiciliar para garantia da ordem pública
  3. 3 integração em organização criminosa e lavagem de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva, na modalidade de prisão domiciliar, mostrou-se legítima e proporcional para garantia da ordem pública diante dos indícios de que a paciente integra organização criminosa que utiliza empresas e contas fantasmas para lavagem de recursos oriundos do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão domiciliar da paciente