AREsp 2603272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela insuficiência de provas para condenação; para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o recurso não desconstituiu os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Absolvição, Súmula N. 7/stj, REVOLVIMENTO Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Absolvição Súmula N. 7/stj REVOLVIMENTO Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de absolvição por insuficiência de provas para o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela insuficiência de provas para condenação; para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o recurso não desconstituiu os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial