AREsp 2608263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão se amparou em denúncia anônima circunstanciada cuja fundada suspeita foi confirmada por monitoramento e pela apreensão de drogas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ em razão da consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelada: TASSIANE; Agente Prisional: JULIO CESAR DELUQUE; Agente Prisional: REVETRIO FRANCISCO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA E Apreensão, Denúncia Anônima CIRCUNSTANCIADA, FUNDADA SUSPEITA, ABORDAGEM POLICIAL, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS BUSCA E Apreensão Denúncia Anônima CIRCUNSTANCIADA FUNDADA SUSPEITA ABORDAGEM POLICIAL Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TASSIANE

Apelada

JULIO CESAR DELUQUE

Agente Prisional

REVETRIO FRANCISCO DA COSTA

Agente Prisional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão se amparou em denúncia anônima circunstanciada cuja fundada suspeita foi confirmada por monitoramento e pela apreensão de drogas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ em razão da consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.