HC 958910 - DECISAO

HC 958910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porquanto instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída capaz de desconstituir sumariamente a fundamentação do Tribunal de origem; ademais, a nulidade alegada da prisão oral não foi suscitada nem decidida na instância a quo, o que impede apreciação a priori pelo STJ; diante disso e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a adequação da internação compulsória, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, HABEAS CORPUS, Internação Compulsória, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NULIDADE DA Prisão PREVENTIVA
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA HABEAS CORPUS Internação Compulsória MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NULIDADE DA Prisão PREVENTIVA

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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva por decreto oral
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação compulsória ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porquanto instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída capaz de desconstituir sumariamente a fundamentação do Tribunal de origem; ademais, a nulidade alegada da prisão oral não foi suscitada nem decidida na instância a quo, o que impede apreciação a priori pelo STJ; diante disso e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a adequação da internação compulsória, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.