HC 952515 - ACORDAO

HC 952515 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela expressiva quantidade de droga apreendida (2.735,8g de maconha), pelo papel do agravante em esquema de distribuição de entorpecentes proveniente de outra localidade, e pela necessidade de prevenção da reiteração delitiva e preservação da ordem pública, demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; não se identificou flagrante ilegalidade e não é cabível, em habeas corpus, dilação probatória para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES, GARANTIA DA ORDEM Pública
Direito Processual Penal Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA MEDIDAS CAUTELARES GARANTIA DA ORDEM Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 avaliar se a gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública autorizam a manutenção da segregação cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela expressiva quantidade de droga apreendida (2.735,8g de maconha), pelo papel do agravante em esquema de distribuição de entorpecentes proveniente de outra localidade, e pela necessidade de prevenção da reiteração delitiva e preservação da ordem pública, demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; não se identificou flagrante ilegalidade e não é cabível, em habeas corpus, dilação probatória para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.