AREsp 2763611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da publicação da decisão agravada em 7/11/2024 e interposição do agravo em 28/11/2024, ultrapassando o prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e considerando que as novas regras do CPC sobre dias úteis não se aplicam ao processo penal.

Parties
Agravante: JUAN DIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, MINORANTE, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA MINORANTE INTEMPESTIVIDADE PRAZO PROCESSUAL

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Parties

JUAN DIAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência das regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis no processo penal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da publicação da decisão agravada em 7/11/2024 e interposição do agravo em 28/11/2024, ultrapassando o prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e considerando que as novas regras do CPC sobre dias úteis não se aplicam ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.