AREsp 2395049 - ACORDAO

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Verificou-se que a apreensão de 112,35g de maconha e 20,23g de cocaína, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes do recorrente e da ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, MINORANTE DO Tráfico PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL, Substituição DA PENA
DIREITO PENAL Tráfico DE DROGAS MINORANTE DO Tráfico PRIVILEGIADO DOSIMETRIA DA PENA REGIME INICIAL Substituição DA PENA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 no grau máximo ou mínimo
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas para fins de afastamento do redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão de 112,35g de maconha e 20,23g de cocaína, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes do recorrente e da ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto