RHC 210709 - DECISAO

RHC 210709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 974.440/SP, sendo vedado nesta Corte o reexame de matéria decidida anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, Reiteração DE PEDIDO, NULIDADE DO PAD, OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM a Presença DA DEFESA Técnica, LIMINAR INDEFERIDA
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS Reiteração DE PEDIDO NULIDADE DO PAD OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM a Presença DA DEFESA Técnica LIMINAR INDEFERIDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em desfavor do recorrente
  2. 2 reiteração de pedidos (mesma matéria decidida no HC n. 974.440/SP)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 974.440/SP, sendo vedado nesta Corte o reexame de matéria decidida anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.