HC 899007 - ACORDAO

HC 899007 - ACORDAO

Parties
Paciente: FELIPE DE NORONHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegado Pela Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DANO QUALIFICADO, Desobediência, NULIDADE Probatória, Revisão DA DOSIMETRIA, BUSCA E Apreensão, REGIME Penitenciário
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS DANO QUALIFICADO Desobediência NULIDADE Probatória Revisão DA DOSIMETRIA BUSCA E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE NORONHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)