AREsp 2660390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação ao art. 619 do CPP nem erro de direito apto a justificar reabertura da matéria, tratando-se de tentativa de rediscussão vedada pela Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, LIBERDADE Provisória, Art. 619 DO CPP, Súmula 83/stj, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS LIBERDADE Provisória Art. 619 DO CPP Súmula 83/stj RECURSO ESPECIAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida pelo Tribunal de origem em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação ao art. 619 do CPP nem erro de direito apto a justificar reabertura da matéria, tratando-se de tentativa de rediscussão vedada pela Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática.