HC 986922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento de instância), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JONATAS RODRIGUES MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico DE DROGAS, Habeas Corpus, Ilegalidade Na Busca Veicular E Pessoal, Violação De Domicílio, Súmula 182/stj, Exaurimento De Instância

PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Habeas Corpus Ilegalidade Na Busca Veicular E Pessoal Violação De Domicílio Súmula 182/stj Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Ilegalidade na busca veicular e pessoal
2 Violação de domicílio
3 Ausência de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento de instância), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.