RHC 216444 - DECISAO

RHC 216444 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos concretos que comprovem periculosidade ou risco de reiteração delitiva do paciente, sendo a primariedade e a quantidade não expressiva de entorpecentes fatores que não justificam, isoladamente, a prisão preventiva; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: Elvis Barbosa de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, Substituição POR CAUTELARES, PROPORCIONALIDADE, Adequação, MONITORAMENTO Eletrônico
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA PRIMARIEDADE Substituição POR CAUTELARES PROPORCIONALIDADE Adequação +1 more

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Parties

Elvis Barbosa de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 quantidade de droga como fundamento isolado para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos concretos que comprovem periculosidade ou risco de reiteração delitiva do paciente, sendo a primariedade e a quantidade não expressiva de entorpecentes fatores que não justificam, isoladamente, a prisão preventiva; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico
  • Aplicação de outras cautelares que o Juízo de origem entender necessárias