RHC 212905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem e há recurso de apelação pendente, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo necessário aguardar a manifestação da Corte estadual.

Parties
Recorrente: SAMUEL LISBOA DA SILVA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM HABE CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, NULIDADE, ILICITUDE DAS PROVAS, Invasão DE Domicílio, Supressão DE Instância, HABEAS CORPUS PER SALTUM, DUPLO GRAU DE Jurisdição, DEVIDO PROCESSO LEGAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS NULIDADE ILICITUDE DAS PROVAS Invasão DE Domicílio Supressão DE Instância HABEAS CORPUS PER SALTUM +2 more

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Parties

SAMUEL LISBOA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM HABE CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 supressão de instância e inviabilidade do habeas corpus per saltum
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem e há recurso de apelação pendente, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo necessário aguardar a manifestação da Corte estadual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.