HC 1007103 - DECISAO

HC 1007103 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe o inteiro teor da sentença condenatória, circunstância que impede verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida; foi autorizada a propositura de novo writ com a documentação faltante.

Parties
Paciente: EMILIO WOLF DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E Munição, ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL, Desclassificação DA CONDUTA, DOSIMETRIA, Deficiência DE Instrução
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE DROGAS POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E Munição ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL Desclassificação DA CONDUTA DOSIMETRIA +1 more

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Parties

EMILIO WOLF DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação do crime
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe o inteiro teor da sentença condenatória, circunstância que impede verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida; foi autorizada a propositura de novo writ com a documentação faltante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.