RHC 210719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve audiência de instrução e julgamento, aguarda-se laudo pericial requisitado ao órgão competente, não foi demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EXCESSO DE PRAZO PARA Formação DA CULPA, Súmula N. 52/stj, Prisão PREVENTIVA
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EXCESSO DE PRAZO PARA Formação DA CULPA Súmula N. 52/stj Prisão PREVENTIVA

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Realização de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve audiência de instrução e julgamento, aguarda-se laudo pericial requisitado ao órgão competente, não foi demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental