HC 1002013 - ACORDAO

HC 1002013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões do tribunal de origem — que considerou presentes circunstâncias indicativas de mercancia — demandaria reanálise do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, sendo cabível a revisão criminal apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e não impede prisão por tráfico quando presentes elementos indicativos de mercancia.

Parties
Agravante: FERNANDO GONÇALVES DE SANTANA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, PLEITO Absolutório, HABEAS CORPUS, Aplicação DO ENTENDIMENTO DO STF TEMA 506, Revisão CRIMINAL, Circunstâncias DA Apreensão
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS PLEITO Absolutório HABEAS CORPUS Aplicação DO ENTENDIMENTO DO STF TEMA 506 Revisão CRIMINAL Circunstâncias DA Apreensão

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre porte de até 40g de maconha
  2. 2 Se a posse de 14,5g de maconha configura usuário ou traficante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reconhecimento de inocência ou reanálise probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões do tribunal de origem — que considerou presentes circunstâncias indicativas de mercancia — demandaria reanálise do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, sendo cabível a revisão criminal apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e não impede prisão por tráfico quando presentes elementos indicativos de mercancia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental