AREsp 2751716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram argumento capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que havia elementos objetivos e fundada suspeita que justificaram a busca pessoal, veicular e domiciliar, a apreensão de entorpecentes e a manutenção da decisão impugnada; assim, seria vedado revisar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA; Agravante: FABIO IARA DA SILVA; Corré: JHENYFFER APARECIDA LIMONGE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico, BUSCA PESSOAL, BUSCA VEICULAR, BUSCA DOMICILIAR, JUSTA CAUSA, Súmula 7/stj, REEXAME Fático Probatório VEDADO, Prisão EM FLAGRANTE, Apreensão DE DROGAS
Penal Processual Penal Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico BUSCA PESSOAL BUSCA VEICULAR BUSCA DOMICILIAR JUSTA CAUSA +4 more

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Parties

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA

Agravante

FABIO IARA DA SILVA

Agravante

JHENYFFER APARECIDA LIMONGE PEREIRA

Corré

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram argumento capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que havia elementos objetivos e fundada suspeita que justificaram a busca pessoal, veicular e domiciliar, a apreensão de entorpecentes e a manutenção da decisão impugnada; assim, seria vedado revisar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial